Pedir a CIN pelos Correios já é realidade em alguns estados do Brasil, como São Paulo e Minas Gerais. Se essa já é a realidade do seu estado, você vai uma única vez ao posto, faz a foto e a coleta biométrica, e o documento chega em casa — sem precisar voltar para retirá-lo. E, ao contrário do que muita gente imagina, trocar o RG antigo pela Carteira de Identidade Nacional (CIN) não custa nada.
O que saber agora mesmo? Trocar o RG antigo pela CIN é gratuito. O Decreto nº 10.977/2022 diz, no art. 26, § 4º, que a emissão da CIN para quem já tem identidade no modelo antigo “será considerada primeira emissão” — ou seja, é 1ª via, e 1ª via não se cobra.
A cobrança só aparece quando você já tem a CIN e precisa de uma 2ª via — por perda, roubo, dano ou alteração de dados. Em São Paulo, por exemplo, a taxa é de R$ 57,63, e pedir a CIN pelos Correios custa R$ 9,09 à parte, somando R$ 66,72.
Em Minas Gerais, a 2ª via por perda ou extravio sai por R$ 115,80 e a entrega pelos Correios é o caminho padrão, sem taxa de postagem publicada. O RG no modelo antigo continua valendo até 2032 — e a data exata depende de qual órgão você consulta, como se explica abaixo.
Neste artigo você vai ver
- O que é a CIN e por que ela está substituindo o RG?
- Até quando o RG antigo continua valendo?
- Quanto custa a CIN pelos Correios
- Como pedir a CIN pelos Correios: passo a passo
- Documentos necessários
- E a CIN digital no gov.br?
- RG vencido antes de pedir a CIN pelos Correios
- Cuidado com golpes de “emissão expressa”
- Perguntas frequentes
- O que você precisa lembrar
O que é a CIN e por que ela está substituindo o RG?
A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é o documento de identidade civil que substitui gradualmente o RG (Registro Geral) emitido pelos institutos de identificação estaduais. A mudança central é que a CIN adota o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como registro geral válido em todo o país — acaba a lógica de cada estado emitir um RG com numeração própria.
A base legal tem duas peças, e nesta ordem cronológica:
- Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 — regulamenta as Leis nº 7.116/1983 e nº 9.454/1997. Foi ele que veio primeiro: já no art. 3º, determina que “a Carteira de Identidade adota o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como registro geral nacional”. O decreto também define o modelo do documento, os documentos exigidos, os prazos de validade e a transição entre o RG antigo e a CIN.
- Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 — sancionada quase um ano depois, elevou a regra a nível de lei e ampliou seu alcance: o CPF passa a ser o número suficiente de identificação do cidadão nas bases de dados de serviços públicos, sendo vedada a exigência de qualquer outro número.
Em resumo: o decreto de 2022 criou a CIN e fixou os prazos; a lei de 2023 consolidou o CPF como identificador único para além do documento físico. Um ajuste posterior vale registro: o Decreto nº 11.797/2023 alterou o art. 24 do Decreto 10.977/2022 e passou a obrigar os órgãos expedidores a adotar o padrão da CIN a partir de 11 de janeiro de 2024. Esse prazo é para os órgãos, não para o cidadão — o prazo de 2032 para quem tem RG antigo não mudou.
Até quando o RG antigo continua valendo?
Esta é a dúvida mais pesquisada sobre o tema — e também a que mais produz informação conflitante, inclusive entre fontes oficiais, como mostra esta apuração. O art. 25 do Decreto nº 10.977/2022 estabelece: “As Carteiras de Identidade expedidas de acordo com os padrões anteriores aos estabelecidos neste Decreto permanecerão válidas pelo prazo de dez anos, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.” O art. 28 do mesmo decreto fixa a entrada em vigor: 1º de março de 2022.
Fazendo a conta — dez anos a partir de 1º de março de 2022 —, o último dia de validade do RG antigo é 28 de fevereiro de 2032, com a CIN passando a ser exigida em 1º de março de 2032. É também essa a leitura adotada pelo governo de São Paulo, que escreve na página oficial do serviço: “As carteiras de identidade antigas (RG) poderão ser trocadas até 28 de fevereiro de 2032.”
Exceção para idosos: quem tinha 60 anos completos ou mais na data de entrada em vigor do decreto, 1º de março de 2022, tem o RG antigo com validade indeterminada (art. 25, parágrafo único) e não precisa trocar por prazo. A mesma lógica vale para a CIN nova: pelo art. 15, ela tem validade de 5 anos para crianças de 0 a 11 anos, 10 anos dos 12 aos 59 e validade indeterminada a partir dos 60.
Quanto custa a CIN pelos Correios: quando é de graça e quando se paga?
Aqui está o ponto que mais afeta o bolso — e o que mais gera confusão. A conta de quem vai pedir a CIN pelos Correios depende de uma pergunta só: você já tem uma CIN emitida?
- Se você ainda tem só o RG antigo (ou nunca teve identidade): é 1ª emissão. Custo: R$ 0. Isso vale mesmo que você tenha tirado três RGs ao longo da vida — o decreto considera a troca como primeira emissão.
- Se você já tem CIN e perdeu, teve roubada, danificou ou quer mudar dados: é 2ª via, e aí a taxa é estadual e varia bastante.
Não existe valor nacional único para a 2ª via: cada estado define e reajusta a própria taxa. Além disso, como dissemos no início, é preciso verificar se o seu estado já disponibiliza a entrega via correios. Caso esse serviço não esteja disponível, será necessário retornar ao posto para buscar o documento.
Na ponta do lápis: se você está apenas trocando o RG antigo e vai receber a CIN pelos Correios, gasta R$ 0 nos três estados.
O custo máximo levantado nesta apuração — R$ 115,80, em Minas Gerais — só se aplica a quem já tinha a CIN e a perdeu dentro do prazo de validade. Vale lembrar que a regra da identidade gratuita é nacional: só a 2ª via do modelo novo é cobrada. E, em São Paulo, pagar R$ 9,09 pelo envio da CIN pelos Correios equivale a trocar uma segunda ida ao Poupatempo (passagem de ônibus ida e volta já custa mais que isso na maior parte do estado) por uma entrega em casa.
Existem isenções da taxa de 2ª via, mas as hipóteses não são iguais em todo lugar. Em São Paulo, a página oficial lista isenção por idade, por desemprego, por declaração de hipossuficiência, por erro de emissão do próprio órgão e por catástrofe natural.
No Rio de Janeiro, o Detran-RJ prevê isenção em caso de roubo ou furto e na renovação de identidade com validade vencida. Em Minas Gerais, as hipóteses estão na Portaria nº 004/IIMG/2022, publicada no próprio portal do serviço. Perda simples costuma ficar de fora — não presuma que um boletim de ocorrência garante isenção no seu estado.
Como pedir a CIN pelos Correios: o passo a passo real
Um ponto que muita gente erra: pedir a CIN pelos Correios não substitui o atendimento presencial. Você ainda precisa ir a uma unidade para apresentar a certidão e passar pela coleta de biometria e foto. O que muda é só o final: em vez de voltar para retirar, você recebe em casa.
Passo a passo para pedir a CIN pelos Correios, validado nos fluxos oficiais de São Paulo e Minas Gerais:
- Agende o atendimento pelo canal oficial do seu estado. O agendamento é gratuito; cobrança para “garantir vaga” é golpe.
- Faça o pré-cadastro online antes de ir. É uma etapa obrigatória que o fluxo mineiro exige: você preenche dados pessoais e o endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, município e UF) e pode anexar a certidão. É esse endereço que os Correios vão usar.
- Compareça à unidade na data marcada com os documentos originais (lista abaixo). A foto é tirada no local, mas consulte condições do seu estado, principalmente em casos de bebês e das vestimentas indicadas.
- Informe ao atendente que quer receber a CIN pelos Correios.
- Se for 2ª via, pague a taxa conforme orientação do estado.
- Acompanhe a entrega da CIN pelos Correios e se esforce para recebê-lo.
Documentos necessários
O art. 4º do Decreto 10.977/2022 é restritivo e o § 8º é explícito: “é vedada a formulação de exigências não previstas neste Decreto”. Na prática, para pedir a CIN pelos Correios, a maior parte dos estados pedem:
- Certidão de nascimento (solteiros) ou certidão de casamento com a averbação do estado civil atual (casados, separados, divorciados, viúvos) — original, cópia autenticada ou certidão digital validada eletronicamente durante o atendimento. Certidão plastificada não é aceita.
- Número do CPF. Basta informar o número ou levar um documento que o contenha. Se você ainda não tem CPF, ele é emitido na hora pelo próprio órgão — e, se o seu estiver suspenso ou pendente, veja antes como fazer a regularização do CPF.
- Menores de 16 anos: autorização ou acompanhamento do responsável legal, que apresenta documento oficial com foto.
E a CIN digital no gov.br?
A versão digital não vem junto nem é automática. Ela só fica disponível depois que o documento físico é expedido e exige conta gov.br com nível de confiabilidade Prata ou Ouro — conta no nível Bronze não abre a carteira.
Se a sua conta é Bronze, é preciso elevar o nível antes (validação por banco credenciado, biometria da Justiça Eleitoral ou os demais caminhos indicados no próprio app). Esse é, na prática, o ponto onde mais gente trava.
O que fazer se o RG antigo vencer antes de eu conseguir trocar?
Como o prazo geral vai até fevereiro de 2032, não há urgência para pedir a CIN pelos Correios. Mas alguns RGs antigos trazem data de validade própria impressa, anterior a essa data-limite. Nesse caso o caminho é o mesmo: agendar atendimento no órgão de identificação do seu estado e pedir a CIN — que continua sendo 1ª emissão e, portanto, gratuita, já que você não tinha CIN antes.
Cuidado com golpes de “emissão expressa” ou agendamento pago
O Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul (IGP-RS) publicou em 2 de junho de 2025 um alerta oficial sobre sites falsos que cobram pelo agendamento ou por uma suposta “emissão expressa” da CIN, normalmente com pagamento via Pix. O órgão é direto: “o IGP não cobra nenhuma taxa para o agendamento da Carteira de Identidade Nacional (CIN): qualquer solicitação de pagamento por esse tipo de serviço é fraudulenta”.
A regra vale para todo o Brasil e fica ainda mais simples depois do que esta reportagem apurou: a 1ª via da CIN é gratuita, a troca do RG antigo é 1ª via, e o agendamento nunca é cobrado. Se alguém pede Pix para “garantir vaga”, “acelerar a emissão” ou “enviar o documento mais rápido”, é fraude. O mesmo vale para páginas clonadas de órgãos públicos: reunimos os sinais de alerta em nosso guia sobre como identificar sites falsos.
Taxa de 2ª via e de postagem da CIN pelos Correios só se paga presencialmente, na unidade oficial, com comprovante — ou, em Minas, por guia emitida no site da Secretaria de Fazenda estadual.
Perguntas frequentes sobre a CIN pelos Correios
Trocar meu RG antigo pela CIN é cobrado como 2ª via?
Não. O art. 26, § 4º do Decreto 10.977/2022 determina que a emissão da CIN para quem já tem identidade em modelo anterior “será considerada primeira emissão”.
A entrega da CIN pelos Correios é gratuita?
Depende do estado e do tipo de via. Em São Paulo, a página oficial cobra R$ 9,09 pelo envio na 2ª via; na 1ª via, a página diz que o envio pelos Correios pode ser solicitado e que “não há taxa para essa etapa” — veja a ressalva na seção de lacunas. Em Minas Gerais, receber a CIN pelos Correios é o caminho padrão e nenhuma taxa de postagem é publicada. Confira a condição específica para seu estado.
Posso pedir a CIN inteiramente pela internet?
Não. Dá para agendar e fazer o pré-cadastro online, mas a etapa presencial continua obrigatória nos três estados pesquisados mesmo para quem vai receber a CIN pelos Correios: é nela que são feitas a coleta de biometria, a foto e a conferência da certidão original.
O RG antigo para de valer na mesma data em todo o Brasil?
A regra federal é única, mas a leitura dela não é. Pelo texto do Decreto 10.977/2022, o prazo termina em 28 de fevereiro de 2032 — e é isso que São Paulo publica. Já Minas Gerais e o Detran-RJ informam 23 de fevereiro de 2032 em seus portais. Quem tinha 60 anos ou mais em 1º de março de 2022 tem validade indeterminada e não precisa trocar.
O valor da 2ª via é o mesmo no Brasil inteiro?
Não. Cada estado define e reajusta a própria taxa, em geral por índices estaduais. Nesta apuração os valores foram de R$ 55,95 no Rio de Janeiro a R$ 115,80 em Minas Gerais — uma diferença de R$ 59,85 pelo mesmo documento, dependendo de onde você mora. A taxa de envio da CIN pelos Correios, quando existe, é cobrada à parte.
Existem isenções da taxa de 2ª via?
Sim, mas as hipóteses mudam de estado para estado. São Paulo lista idade, desemprego, hipossuficiência, erro de emissão e catástrofe natural; o Rio de Janeiro prevê isenção para roubo ou furto e para renovação com validade vencida; Minas trata do tema na Portaria nº 004/IIMG/2022. Consulte o órgão de identificação local antes de pagar.
O que fazer agora?
Agora que você sabe como pedir a CIN pelos Correios, vale lembrar: assim como se confere o custo real de um documento antes de pagar por ele, vale o mesmo cuidado ao contratar crédito, cartão ou seguro: comparar taxas e condições antes de assinar costuma evitar surpresas no orçamento.
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Fontes consultadas
- Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 — texto da publicação original, arts. 3º, 4º, 9º, 15, 25, 26 e 28. Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada. Consultado em 30/10/2026. Decreto 10.977/2022 — Câmara dos Deputados
- Decreto nº 11.797, de 23 de novembro de 2023 — altera o art. 24 do Decreto 10.977/2022. Planalto. Consultado em 30/10/2026. Decreto 11.797/2023 — Planalto
- Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 — CPF como número único de identificação. Consultado em 30/10/2026. Lei 14.534/2023 — Agência Senado
- Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul (IGP-RS) — “Alerta de golpe: sites fraudulentos exigem pagamento para serviço de emissão de carteira de identidade”. Publicado em 02/06/2025. Alerta de golpe — IGP-RS
