Mais de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de microempreendedores individuais podem ser perdoados se as medidas do Prospera MEI entrarem em vigor. O pacote foi anunciado pelo governo federal em 13 de outubro de 2026, e a Câmara dos Deputados aprovou o texto que reúne as propostas em 14 de outubro, por 461 votos a favor e 4 contra.
Agora, as medidas dependem de aprovação pelo Senado e de sanção presidencial. O pacote também prevê o PixMEI, apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, cujas regras ainda não foram completamente definidas.
O que é a proposta Prospera MEI?
O Prospera MEI reúne medidas para os microempreendedores individuais, categoria que soma 17,6 milhões de MEIs cadastrados no Brasil, segundo o governo federal. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro de 2026, o texto ainda depende do Senado e da sanção presidencial para se tornar lei.
Os pontos centrais aprovados são o perdão de dívidas tributárias, o aumento do teto de faturamento do MEI e a ampliação de preferência em contratações do governo. O teto passaria dos atuais R$ 81.000,00 para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 em 2028. O PixMEI, repasse de até R$ 5 mil não reembolsável, também faz parte do pacote anunciado pelo governo, mas suas regras ainda não foram detalhadas.
Quais dívidas poderiam ser perdoadas?
A proposta aprovada pela Câmara prevê o perdão integral de dívidas dos MEIs com a União, inscritas na Dívida Ativa da União, que podem incluir tributos do Simples Nacional, contribuições previdenciárias, multas e juros acumulados. Segundo o governo, a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.
O benefício, porém, não é automático. O texto aprovado prevê que o MEI solicite a anistia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e mantenha o pagamento do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A medida ainda depende de aprovação pelo Senado e de sanção presidencial.
O que é o repasse de até R$ 5 mil
Além do perdão de dívidas, o Prospera MEI inclui o PixMEI, repasse de até R$ 5.000,00 não reembolsável para investir no negócio. O governo confirmou o anúncio, mas ainda não divulgou os critérios de elegibilidade nem uma data para o pagamento.
Por isso, é cedo para afirmar quem terá direito ao PixMEI ou quando o valor estará disponível. O dinheiro não pode ser solicitado agora, e qualquer cobrança prévia para “garantir” o recebimento é sinal de golpe. Vale acompanhar os canais oficiais do governo para saber quando a regulamentação sair e o Pix começar a valer.
Qual o status atual e o que ainda falta para valer
A Câmara dos Deputados aprovou o Prospera MEI em 14 de outubro de 2026, por 461 votos a favor e 4 contra. O texto segue agora para o Senado Federal e, depois, precisa de sanção presidencial para ter força de lei. O portal gov.br e o site da Receita Federal são os canais oficiais para acompanhar as próximas etapas.
Se o Senado aprovar o texto sem mudanças, o perdão de dívidas poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, segundo o governo. Até lá, nenhuma das medidas tem efeito prático, e o MEI não deve agir com base em uma aprovação que ainda não é definitiva.
O que o MEI pode fazer agora?
O mais seguro é acompanhar a tramitação do Prospera MEI e consultar os canais oficiais do governo, especialmente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para verificar as regras de solicitação da anistia quando a medida entrar em vigor. Para o PixMEI, ainda é necessário aguardar a divulgação dos critérios de elegibilidade e dos procedimentos de pagamento.
- Não pague taxas antecipadas a terceiros que prometam garantir o perdão de dívidas ou liberar o PixMEI
- Acompanhe os canais oficiais do governo e da Receita Federal para confirmação da medida
- Desconfie de links e cadastros que afirmem assegurar o recebimento dos benefícios antes da divulgação das regras oficiais
O Clube Utua acompanha as movimentações sobre o Prospera MEI e outras medidas do universo financeiro para quem empreende. Nos acompanhe aqui para não perder nenhuma atualização quando o texto avançar no Senado.
