A demissão em recuperação judicial virou um assunto comum nas últimas semanas. Uma grande rede varejista entrou com pedido de recuperação judicial para renegociar uma dívida bilionária, fechou centenas de lojas e dispensou milhares de funcionários de uma vez só.
Vale entender a diferença entre os dois termos que costumam se confundir. Recuperação judicial é um processo que permite à empresa continuar funcionando enquanto renegocia dívidas com quem ela deve, é diferente de falência, que é o encerramento definitivo das atividades.
Com o cenário de juros altos e inadimplência elevada em 2026, é provável que outras empresas passem pela mesma situação, por isso entender esse processo pode ajudar qualquer trabalhador com carteira assinada.
O que você tem direito a receber em caso de demissão, mesmo com a empresa em dificuldade
Quando acontece demissão sem justa causa tem direito a um conjunto de valores chamados verbas rescisórias, isso inclui saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com o adicional de um terço, décimo terceiro proporcional e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Esses direitos existem independentemente de a empresa estar ou não em recuperação judicial.
A CLT determina, no artigo 477, que a empresa tem até 10 dias corridos após o fim do contrato para pagar todas essas verbas da demissão. Se o prazo não for cumprido, a empresa fica sujeita a pagar uma multa equivalente a um salário do trabalhador, além das penalidades administrativas previstas em lei.
Onde a recuperação judicial pode mudar as coisas
Esse é o ponto mais delicado, então vale entender com calma. Quando a empresa está em recuperação judicial, o caixa costuma estar mais apertado, e é comum que parte das verbas não seja paga dentro do prazo normal de 10 dias. Nesse caso, o valor devido ao trabalhador se transforma em um crédito trabalhista, um termo que significa apenas o valor que a empresa reconhece dever a você e que passa a ser cobrado dentro do processo judicial.
A boa notícia é que a legislação brasileira coloca os créditos trabalhistas entre os primeiros da fila de pagamento, à frente de bancos e outros credores. Isso não significa, porém, que o pagamento acontece de forma imediata.
Ele costuma ser negociado dentro de um plano de recuperação aprovado pelos credores, o que pode levar meses para se concretizar. Em processos de falência, existe ainda um teto legal de 150 salários mínimos por trabalhador para essa prioridade máxima, hoje próximo de R$ 243 mil, valor que cobre a grande maioria das rescisões comuns.
O que fazer se o pagamento não vier no prazo
O primeiro passo é procurar o sindicato da categoria, que costuma oferecer orientação jurídica gratuita pós demissão. Também é possível recorrer à Justiça do Trabalho, que é gratuita para quem não tem condições de pagar advogado, para formalizar a cobrança dentro do processo de recuperação judicial.
Dois direitos, porém, não dependem da situação financeira da empresa. O saque do FGTS pode ser feito pelo aplicativo Caixa Trabalhador assim que a rescisão for registrada no eSocial. Já o pedido do seguro desemprego deve ser feito pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br, entre o sétimo e o centésimo vigésimo dia após a demissão, sempre que os requisitos usuais forem cumpridos.
Recuperação judicial não é sinônimo de perder tudo
Passar por uma demissão em meio a uma recuperação judicial gera insegurança, e isso é compreensível. A legislação foi desenhada para proteger o trabalhador na fila de credores, colocando os créditos trabalhistas em posição de destaque. Ao mesmo tempo, não é realista esperar que os valores caiam na conta no dia seguinte à rescisão.
O caminho mais seguro é agir cedo, documentar tudo o que for entregue pela empresa e buscar orientação em canais gratuitos, como o sindicato e a Justiça do Trabalho. Assim, direitos como o FGTS e o seguro desemprego não ficam para trás por desinformação ou pelos prazos que correm mesmo durante um processo judicial.
