O ITCMD é o imposto estadual cobrado sobre duas situações específicas, a transmissão de bens por herança, que acontece após o falecimento de alguém, e a doação, que é a transferência de bens ainda em vida. Cada estado brasileiro define suas próprias regras para esse imposto, sempre dentro de um limite máximo estabelecido pelo Senado Federal.
Para quem tem um patrimônio médio, como um imóvel, uma poupança, um carro ou pequenas aplicações financeiras, o ITCMD costuma aparecer em dois momentos, quando a família recebe uma herança ou quando alguém decide doar um bem para um filho ou parente ainda em vida. Entender como esse imposto funciona ajuda a evitar surpresas na hora de formalizar esse tipo de transmissão.
O que muda com a nova regra do ITCMD?
Em janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar 227, que estabelece regras gerais para o ITCMD em todo o país. Um dos pontos centrais dessa lei é tornar obrigatória a cobrança progressiva do imposto, ou seja, quanto maior o valor da herança ou da doação, maior deve ser o percentual pago. Essa exigência confirma uma diretriz já discutida desde a reforma tributária de 2023.
É importante entender que essa lei federal define a obrigação, mas não cria sozinha as novas faixas de cobrança. Cada estado precisa aprovar sua própria legislação para colocar o ITCMD progressivo em prática, respeitando o teto de 8% definido pelo Senado Federal. Por isso, a mudança não acontece de forma automática nem no mesmo ritmo em todo o Brasil.
Além disso, existe um princípio do direito tributário chamado anterioridade, que impede a cobrança de um imposto novo ou maior no mesmo ano em que a lei foi aprovada. Na prática, isso significa que mesmo os estados que aprovarem suas leis ainda em 2026 só devem aplicar a progressividade do ITCMD a partir do ano seguinte.
Como a progressividade funciona na prática?
O modelo progressivo do ITCMD funciona de forma parecida com a tabela do Imposto de Renda, o valor total da herança ou da doação é dividido em faixas, e cada faixa tem uma alíquota diferente. Isso substitui o modelo de alíquota única, usado até hoje por vários estados, no qual o mesmo percentual era aplicado independentemente do valor transmitido.
Na prática, isso tende a beneficiar transmissões de valores menores, que podem pagar uma alíquota mais baixa do que pagavam antes em alguns estados, enquanto heranças e doações de valores mais altos tendem a pagar mais ITCMD. Para quem tem patrimônio médio, o efeito costuma ser mais discreto do que para quem transmite valores elevados, mas vale entender como a conta é feita antes de formalizar a transmissão.
Fique atento à situação do seu estado
Como a aplicação da progressividade do ITCMD depende de lei estadual própria, o cenário varia bastante pelo país. Alguns estados já tinham alíquotas progressivas antes mesmo da nova lei federal, enquanto outros ainda cobram uma alíquota única e têm propostas de mudança em tramitação nas respectivas assembleias legislativas.
Isso significa que não existe, neste momento, uma tabela única de alíquotas de ITCMD válida para todo o Brasil. O valor exato depende de onde o falecido tinha domicílio, no caso de herança, ou de onde mora o doador, no caso de doação. Por isso, antes de qualquer cálculo, o caminho mais seguro é consultar a legislação vigente no estado envolvido na transmissão.
Planejamento familiar diante da nova regra do ITCMD
Diante dessas mudanças, algumas famílias com patrimônio médio consideram a doação em vida uma forma de organizar a sucessão com mais previsibilidade. Doar um bem hoje significa pagar o ITCMD sobre o valor atual desse bem, o que pode evitar surpresas caso o patrimônio se valorize com o tempo.
Para quem tem dúvidas sobre a situação do seu estado ou sobre como uma herança ou doação será tributada pelo ITCMD, o mais indicado é buscar orientação de um contador ou advogado especializado, que pode analisar o caso conforme a legislação vigente.
No geral, o ITCMD progressivo representa uma mudança de direção importante na forma como heranças e doações são tributadas no Brasil, ainda que sua aplicação completa dependa do ritmo de cada estado. Acompanhar essas atualizações ajuda famílias com patrimônio médio a se planejar com mais tranquilidade, sem depender de suposições sobre alíquotas que ainda estão em definição.
