Em 13 de outubro de 2026, o governo federal anunciou o Prospera MEI, um pacote de cinco medidas para microempreendedores individuais que propõe o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas, repasses de até R$ 5 mil e um novo teto de faturamento.
A maior parte dessas medidas, porém, ainda é proposta: depende de aprovação do Congresso Nacional para valer de fato. Entender o que já está em vigor e o que ainda é promessa é o que evita decisões precipitadas com a própria dívida — e é esse o papel do Clube Utua aqui.
O que é o Prospera MEI: as 5 frentes do pacote
Antes de entrar em cada medida, vale ver o panorama completo — porque nem tudo no Prospera MEI segue a mesma regra de quando passa a valer:
✔️ Perdão de dívidas com a União — cancelamento de débitos de MEIs na Dívida Ativa, majoritariamente DAS em atraso.
✔️ Desenrola 3.0 — compra de dívidas bancárias de MEIs, com desconto mínimo exigido dos credores.
✔️ Pix MEI — repasse de até R$ 5 mil por microempreendedor, sem necessidade de devolução.
✔️ Novo teto de faturamento — de R$ 81 mil para R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028), com direito a contratar até 2 funcionários.
✔️ Dispensa de nota fiscal — a única das cinco que já está em vigor, por decreto.
Perdão de dívidas com a União: como funciona e quando passa a valer
A principal medida é um projeto de lei complementar, enviado ao Congresso com pedido de urgência, que perdoaria integralmente dívidas de cerca de 3,6 milhões de MEIs com o governo federal — decorrentes, na maior parte, do não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O perdão alcança o valor principal, as multas e os juros dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, e entram também débitos que já estavam em parcelamentos ou acordos de renegociação, ativos ou rompidos.
Pelo texto, o cancelamento seria automático, sem cadastro, mas com duas condições: manter o DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e, para quem contesta a dívida na Justiça, desistir da ação. O projeto também não prevê devolução do que já tiver sido pago ate lá.
Esse perdão só vale depois que o Congresso aprovar o texto. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, a previsão é que passe a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, a dívida de quem deve continua existindo normalmente, com os mesmos efeitos de hoje: nome negativado, restrição a crédito e eventual cobrança.
Desenrola 3.0: renegociação de dívidas bancárias
Para dívidas privadas, com bancos e outras instituições financeiras, o governo quer usar o Desenrola 3.0, negociando cerca de R$ 6 bilhões em carteiras de dívida, com desconto mínimo de 90% exigido dos credores.
A ideia é estruturar um edital que dê prioridade às instituições que oferecerem os maiores abatimentos, e essa compra não depende do Congresso. Mesmo assim, o edital ainda precisa ser lançado, o que também não é uma solução imediata.
Pix MEI: repasse de até R$ 5 mil, ainda sem data definida
O chamado Pix MEI é um repasse de até R$ 5 mil por microempreendedor, sem caráter de empréstimo — ou seja, não precisa ser devolvido. O governo prevê aplicar até R$ 5 bilhões ao longo de quatro anos para alcançar algo em torno de 1 milhão de microempreendedores, com prioridade para mulheres empreendedoras de menor faturamento.
Esse é o item menos maduro do pacote: o próprio governo diz que o programa está em fase de desenho, ainda sem texto definitivo, critérios de acesso ou cronograma de pagamento. Na prática, não é dinheiro disponível agora, nem com data certa para ficar disponível.
Novo teto de faturamento do MEI e mais funcionários
O Prospera MEI prevê elevar o teto de faturamento anual do MEI, hoje em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esse valor está congelado desde 2018 (quando a Lei Complementar 155/2016 entrou em vigor) e já acumula uma defasagem de cerca de 56,5% pelo IPCA., de janeiro de 2018 a setembro de 2026. Corrigido pela inflação, o teto estaria hoje perto de R$ 127 mil.
Ou seja, os R$ 110 mil previstos para 2027 nem chegam a repor a inflação do período, e só o degrau de R$ 140 mil, em 2028, traria algum ganho real, ainda pequeno. O mesmo projeto também permite contratar até 2 funcionários, contra o limite de 1 vigente hoje.
Essa mudança não está no projeto do perdão: ela tramite no PLP 186/2026, enviado à Câmera no fim de junho, e também depende de aprovação. Quem está perto do limite atual, hoje, continua sujeito às mesmas regras de desenquadramento vigentes.
Dispensa de nota fiscal: a única medida que já está em vigor
Diferentemente do perdão e do teto, que dependem do Congresso, do Desenrola 3.0 e do Pix MEI, que ainda não saíram do papel, o Prospera MEI inclui um decreto que dispensa o MEI de emitir nota fiscal nas vendas e serviços a consumidores pessoa física. Para outras empresas e órgãos públicos, a nota continua obrigatória.
Na prática, o decreto reforça uma dispensa que já existia e evita que as novas regras da reforma tributária passem a exigir a nota nessas vendas. Por ser um decreto – não um projeto de lei – não depende de votação no Congresso, e o governo informa que ele vale de imediato.
O anúncio também alcança os nanoempreendedores, que faturam até metade do teto do MEI (hoje, R$ 40,5 mil por ano). Quando essa categoria criada pela reforma tributária começar a valer, em 2027, eles ficarão dispensados de abrir CNPJ e de emitir nota nas vendas a pessoas físicas.
O que fazer com a dívida ativa enquanto a lei não sai
Para quem tem dívida ativa hoje, o anúncio não muda nada por enquanto, mas acrescenta uma conta a fazer antes de pagar. O canal de negociação disponível é o Desenrola MEI da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelo portal Regularize, com desconto de até 70% sobre juros, multas e encargos e parcelamento em até 145 meses.
Só que, se o perdão for aprovado, o que já tiver sido pago não volta, então negociar agora tende a fazer mais sentido para quem precisa da certidão negativa já, por exemplo para conseguir crédito ou vender para órgãos públicos.
Para todo mundo, o passo que não tem erro é manter o DAS do mês em dia: além de garantir a cobertura do INSS, é justamente a condição que o projeto exige nos seis meses seguintes à lei. Guardar o número do protocolo de qualquer negociação já em andamento ajuda a comprovar o acordo depois, independentemente do que vier a ser aprovado.
Cuidado com golpes que usam o nome do Prospera MEI
Vale redobrar a atenção com qualquer contato — por telefone, mensagem ou e-mail — que prometa “garantir” ou “acelerar” o perdão anunciado mediante pagamento ou envio de dados pessoais: isso não existe nos termos do pacote oficial e é um padrão comum de golpe que se aproveita de notícias assim. Hoje não há cadastro aberto para o Pix MEI, nem pedido a fazer para o perdão.
Desconfiar de quem oferece atalho mediante taxa ajuda a não perder dinheiro duas vezes: para a dívida e para o golpe.
O que fazer a partir de agora?
A pergunta que vale fazer agora não é “quando minha dívida vai ser perdoada”, mas “o que eu faço com ela enquanto isso não acontece”. Acompanhar a tramitação do Prospera MEI pelos canais oficiais do Congresso e manter a negociação pelos meios já existentes é a forma mais segura de não ficar refém de uma promessa que, por enquanto, ainda não é lei.
Mas, se a dívida negativada está pesando no seu crédito hoje, vale também entender suas opções atuais, como o pedido consciente de empréstimos para conquistar o fôlego que seu negócio precisa – desde que isso seja feito com muito planejamento, é claro.
