Na última semana de junho de 2026, uma notícia sobre o teto do MEI se espalhou rápido pelas redes sociais, mas parte da informação ficou pelo caminho. É que o Governo Federal enviou ao Congresso, em 29 de junho de 2026, um projeto de lei complementar que propõe aumentar o limite de faturamento da categoria. Isso significa que a proposta existe, mas ainda não está valendo.
Pelo texto enviado, o teto do MEI passaria dos atuais R$81.000,00 por ano, equivalentes a R$6.750,00 por mês, para R$110 mil em 2027 e R$140 mil a partir de 2028. A proposta também prevê que o microempreendedor possa contratar até dois funcionários, contra apenas um permitido hoje. Até aqui, tudo isso é proposta em tramitação no Congresso, sujeita à alterações.
Por que o teto do MEI está defasado?
O valor de R$81.000,00 não é atualizado desde 2018. Nesse período, a inflação acumulada corroeu o poder de compra desse limite, o que empurra empreendedores para fora da categoria mesmo quando o crescimento real do negócio foi modesto.
É justamente essa defasagem que justifica a proposta de reajuste. A ideia é aproximar o teto do MEI de um valor que reflita os preços atuais, reduzindo o número de empreendedores que migram, sem planejamento, para o Simples Nacional ao ultrapassar o limite antigo.
Hoje, quando o faturamento passa um real do limite de R$81.000,00, o enquadramento muda de forma abrupta, trazendo custos e obrigações que pesam logo no início. Um teto mais alto tende a suavizar essa transição, dando mais tempo para o pequeno negócio se organizar antes de mudar de regime tributário.
O detalhe que muita gente esqueceu de contar
Existe outro projeto tramitando na Câmara sobre o mesmo tema, o PLP 108 de 2021, que propõe um teto de R$130 mil, valor diferente do sugerido pelo governo. A relatoria da comissão especial pretende reunir os dois textos em uma única proposta.
Na prática, isso quer dizer que o número final do novo teto do MEI ainda pode ser alterado durante as negociações no Congresso. Nenhum dos dois valores está garantido, e o resultado depende do que for acordado entre os parlamentares e o governo.
Por que a mudança pode demorar?
Parte da equipe econômica do governo tem se mostrado cautelosa em relação ao custo fiscal da proposta. Segundo estimativas do Ministério do Planejamento, elevar apenas o teto do MEI custaria cerca de R$2 bilhões por ano aos cofres públicos, valor que sobe para R$50 bilhões caso o reajuste seja estendido a todo o Simples Nacional. Esse tipo de discussão sobre impacto fiscal costuma influenciar o prazo e o formato final da aprovação.
Soma-se a isso o trâmite normal de um projeto de lei complementar, que passa por comissões, votação na Câmara e depois no Senado, sempre com exigência de maioria absoluta nas duas casas. Como o PLP 108/2021 já tramita em regime de urgência, existe a possibilidade de o texto ser votado diretamente no plenário, sem passar por todas as comissões temáticas.
O relator da comissão especial já declarou a intenção de levar o texto a votação antes do recesso parlamentar, previsto para 18 de julho de 2026, mas isso é um objetivo declarado, não uma previsão oficial. O mais seguro é acompanhar as etapas conforme forem oficialmente confirmadas.
O que fazer enquanto o teto do MEI não muda?
Enquanto a proposta não é sancionada, vale seguir as regras atuais. Isso significa acompanhar de perto o faturamento acumulado no ano e não ultrapassar o limite vigente de R$81.000,00, já que é essa a regra que continua valendo para fins fiscais e previdenciários.
Também é prudente não presumir o novo teto do MEI antes da aprovação, evitando decisões de contratação ou de faturamento baseadas em um valor que ainda pode mudar. Manter a organização financeira em dia, com controle de entradas e saídas, ajuda o pequeno negócio a se adaptar rapidamente a qualquer cenário que venha a se confirmar.
Milhões de microempreendedores em atividade no Brasil acompanham esse debate de perto, e é natural que exista expectativa em torno do tema. O Clube Utua vai continuar acompanhando a tramitação do projeto e trará atualizações assim que houver uma decisão concreta do Congresso sobre o assunto, combinado?
