Para quem empreende, o MEI (Microempreendedor Individual) é, muitas vezes, a porta de entrada no mundo formal dos negócios. Simples de abrir, com obrigações reduzidas e impostos mensais fixos, esse modelo atende bem a quem está começando ou fatura pouco. Mas e quando o teto do MEI é atingido?
Quando o negócio cresce e o faturamento ultrapassa aquilo que é permitido para o MEI, é preciso fazer mudanças. Entender esse limite – o teto do MEI, no que tange ao faturamento – é fundamental para evitar problemas com o Fisco.
Qual é o teto do MEI atualmente?
Em 2026, o limite de faturamento do MEI permanece em R$81.000,00 por ano, o equivalente a uma renda média de R$6.750,00 por mês. Esse valor não é reajustado desde 2018, o que gera bastante discussão.
Há uma proposta em tramitação, o PLP 67/2025, que prevê elevar o faturamento/o teto do MEI para R$150.000,00 por ano e incluir correção automática anual pelo IPCA, mas ela ainda não foi convertida em lei.
Por isso, por enquanto, o que temos de mudança para o MEI em 2026 é que o valor da contribuição mensal subiu por conta do reajuste do salário mínimo. Isso acontece porque o DAS é calculado a partir de um percentual do salário mínimo vigente. O faturamento permitido, porém, continua o mesmo.
O que acontece quando o faturamento passa do limite?
A legislação prevê uma margem de tolerância de 20% sobre o teto do MEI no decorrer do ano. Isso significa que, se o faturamento ficar entre R$81 mil e R$97.200,00, o MEI pode continuar na categoria até o fim do ano e depois quitar um boleto complementar do DAS sobre o excedente. Mas atenção: a partir de janeiro do ano seguinte, a migração para ME é necessária.
Se o excesso do faturamento ultrapassar em mais de 20% o teto do MEI, a migração para ME acontece com retroatividade ao mês em que o limite foi ultrapassado. Nesses casos, o empresário precisa recalcular os impostos de todo o período, o que pode gerar uma dor de cabeça considerável e até cobranças inesperadas.
MEI virando ME: o que muda na prática?
A Microempresa (ME) aceita faturamento anual de até R$360.000,00 e também pode optar pelo Simples Nacional, o que facilita a tributação. Contudo, as obrigações crescem junto. Como ME, o empreendedor precisa contratar um contador, já que a contabilidade passa a ser obrigatória.
As declarações fiscais ficam mais complexas, incluindo obrigações como o DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) e a escrituração contábil. Também há mudanças no CNPJ, que precisa ser atualizado na Receita Federal, e a contribuição previdenciária deixa de ser fixa e passa a ser calculada sobre o pró-labore do titular.
Outra diferença importante é que a ME pode ter mais de um funcionário, ao contrário do MEI, que só pode contratar um. Porém, mais funcionários significam mais encargos e responsabilidades trabalhistas.
Por que ficar atento e não deixar para a última hora?
Muitos empreendedores só percebem que ultrapassaram o limite quando o ano já acabou, e aí o estrago pode ser maior. Monitorar o faturamento mensalmente é a melhor forma de se antecipar e não ultrapassar o teto do MEI. Existem aplicativos e planilhas simples que ajudam a fazer esse controle.
Se você sente que está chegando perto do teto, a conversa com um contador já vale a pena antes da migração acontecer. Ele pode ajudar a planejar a transição, evitar surpresas tributárias e escolher o regime fiscal mais adequado para o novo porte da empresa.
E as propostas de mudança?
O debate sobre o teto do MEI é real. O PLP 67/2025 já passou por comissão na Câmara, mas ainda precisa ser votado no plenário e depois analisado pelo Senado. Até lá, o limite continua em R$81.000,00 e o empreendedor que faturar mais do que isso precisa agir com planejamento.
A boa notícia é que crescer como empreendedor é o objetivo de qualquer negócio saudável. A transição de MEI para ME é sinal de que o trabalho está funcionando. Com organização e informação, ela pode ser feita sem susto e com muito mais segurança jurídica e contábil para continuar crescendo.
